Jogo Responsável

Jogo Responsável para Aposta Legal

Última atualização: 3 de junho de 2026

Por favor, leia atentamente esta página antes de utilizar o nosso serviço.

Interpretação e Definições

Interpretação

As palavras cujas letras iniciais são maiúsculas têm significados definidos nas condições abaixo. As definições seguintes terão o mesmo significado, independentemente de aparecerem no singular ou no plural.

Definições

Para efeitos desta página:

• Afiliada significa uma entidade que controla, é controlada por, ou está sob controlo comum com uma das partes, sendo “controlo” a propriedade de 50% ou mais das ações, participação societária ou outros títulos com direito de voto para a eleição de administradores ou outra autoridade de gestão.

• País refere-se a: Portugal.

• Empresa (referida como “a Empresa”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso” nesta página) refere-se ao Aposta Legal.

• Dispositivo significa qualquer dispositivo que possa aceder ao Serviço, como um computador, telemóvel ou tablet.

• Serviço refere-se ao website.

• Jogo Responsável refere-se ao conjunto de práticas, recomendações e ferramentas destinadas a promover uma experiência de jogo segura, consciente e equilibrada.

• Termos e Condições significa estas condições, incluindo quaisquer documentos expressamente incorporados por referência, que regem o acesso e uso do Serviço e constituem o acordo integral entre si e a Empresa em relação ao Serviço.

• Serviço de Mídia Social de Terceiros significa qualquer serviço ou conteúdo (incluindo dados, informações, produtos ou serviços) fornecido por terceiros que seja exibido, incluído, disponibilizado ou ligado através do Serviço.

• Website refere-se ao Aposta Legal, acessível em https://apostalegal.pt/.

• Você significa o indivíduo que acede ou utiliza o Serviço, ou a empresa ou outra entidade legal em nome da qual esse indivíduo esteja a aceder ou utilizar o Serviço, conforme aplicável.

Reconhecimento

Estas são as condições que regem o uso deste Serviço e o acordo entre Você e a Empresa. Estas condições estabelecem os direitos e obrigações de todos os utilizadores em relação ao uso do Serviço.

O seu acesso e uso do Serviço estão condicionados à sua aceitação e conformidade com estas condições. Estas condições aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e demais pessoas que acedem ou utilizam o Serviço.

Ao aceder ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado a estas condições. Se discordar de qualquer parte destas condições, não poderá aceder ao Serviço.

Declara ter mais de 18 anos. A Empresa não permite que menores de 18 anos utilizem o Serviço.

O seu acesso e uso do Serviço também estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e divulgamos informações pessoais. Leia atentamente a nossa Política de Privacidade antes de utilizar o nosso Serviço.

Jogo Responsável

O jogo online deve ser encarado como uma forma de entretenimento e nunca como uma solução financeira ou fonte de rendimento. No Aposta Legal, incentivamos todos os utilizadores a jogar com moderação e a definir limites pessoais antes de começar.

Recomendamos que:

• Aposte apenas valores que pode perder sem comprometer o seu orçamento.

• Defina limites de depósito, tempo e perdas.

• Evite tentar recuperar perdas através de apostas adicionais.

• Faça pausas regulares durante a utilização do Serviço.

• Não jogue sob influência de stress, ansiedade, álcool ou qualquer estado emocional instável.

Sinais de Alerta

É importante reconhecer sinais que podem indicar um comportamento de jogo de risco. Entre eles incluem-se:

• Apostar com mais frequência ou com valores mais elevados do que o habitual.

• Sentir necessidade de jogar para recuperar perdas.

• Ocultar o tempo ou o dinheiro gasto no jogo.

• Negligenciar responsabilidades pessoais, familiares ou profissionais.

• Sentir irritação, ansiedade ou frustração quando não consegue jogar.

Se reconhecer estes sinais em si ou noutra pessoa, recomendamos interromper a atividade e procurar apoio especializado.

Ferramentas de Proteção

Os operadores legais em Portugal devem disponibilizar ferramentas de proteção ao jogador. Estas podem incluir:

• Limites de depósito.

• Limites de tempo de sessão.

• Limites de perdas.

• Autoexclusão temporária ou definitiva.

Estas funcionalidades existem para ajudar a manter o controlo sobre a experiência de jogo e reduzir o risco de comportamento compulsivo.

Proteção de Menores

A verificação de idade é uma obrigação essencial. O Serviço não se destina a menores de 18 anos e a Empresa não permite o registo ou utilização por parte de menores.

Recomendamos aos pais e encarregados de educação que utilizem ferramentas de controlo parental e que supervisem o acesso de menores a conteúdos relacionados com apostas e jogos online.

Links para Outros Sites

O nosso Serviço pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não são propriedade nem estão sob controlo da Empresa.

A Empresa não tem controlo sobre, e não assume qualquer responsabilidade por, conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de sites ou serviços de terceiros. Além disso, reconhece e concorda que a Empresa não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por, ou em ligação com, a utilização ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através desses sites ou serviços.

Recomendamos vivamente que leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visite.

Links de Serviços de Mídia Social de Terceiros

O Serviço pode exibir, incluir, disponibilizar ou fornecer links para conteúdo ou serviços oferecidos por Serviços de Mídia Social de Terceiros. A Empresa não possui nem controla esses serviços e não endossa nem assume responsabilidade por qualquer Serviço de Mídia Social de Terceiros.

Reconhece e concorda que a Empresa não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou supostamente causados por, ou em ligação com, o seu acesso ou uso de qualquer Serviço de Mídia Social de Terceiros, incluindo qualquer conteúdo, bens ou serviços disponibilizados através deles. O uso de qualquer Serviço de Mídia Social de Terceiros é regido pelos termos e políticas de privacidade desse serviço.

Rescisão

Podemos rescindir ou suspender o seu acesso imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação destas condições.

Após o término do contrato, o seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente.

Limitação de Responsabilidade

Independentemente de quaisquer danos que possa sofrer, a responsabilidade total da Empresa e dos seus fornecedores, sob qualquer disposição destas condições, e a sua única solução para tudo o que foi mencionado anteriormente, será limitada ao valor efetivamente pago por si por meio do Serviço ou a 100 USD, caso não tenha adquirido nada por meio do Serviço.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhum caso a Empresa ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, perda de dados ou outras informações, interrupção de negócios, lesão corporal, perda de privacidade decorrente ou de qualquer forma relacionada com o uso ou impossibilidade de usar o Serviço, software de terceiros e/ou hardware de terceiros utilizados com o Serviço, ou de outra forma em ligação com qualquer disposição destas condições, mesmo que a Empresa ou qualquer fornecedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos e mesmo que a solução falhe em seu propósito essencial.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, pelo que algumas destas limitações podem não se aplicar. Nesses casos, a responsabilidade de cada parte será limitada ao máximo permitido por lei.

Isenção de Responsabilidade

O Serviço é fornecido a Você “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” e “CONFORME DISPONÍVEL”, com todas as falhas e defeitos, sem qualquer garantia. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa, em seu próprio nome e em nome das suas Afiliadas e dos seus respetivos licenciadores e prestadores de serviços, isenta-se expressamente de todas as garantias, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, com relação ao Serviço, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não infração.

Sem prejuízo do disposto acima, a Empresa não garante que o Serviço atenda às suas necessidades, funcione sem interrupções, seja compatível com qualquer outro software, sistema ou serviço, opere sem erros, ou que quaisquer erros ou defeitos possam ser corrigidos.

Também não garantimos que o Serviço, os servidores, o conteúdo ou os e-mails enviados pela ou em nome da Empresa estejam livres de vírus, scripts, trojans, worms, malware ou outros componentes nocivos.

Lei Aplicável

As leis do País, excluindo as suas normas sobre conflito de leis, regerão estas condições e o uso do Serviço. O uso do Serviço também poderá estar sujeito a outras leis locais, nacionais ou internacionais aplicáveis.

Resolução de Conflitos

Caso tenha alguma dúvida ou reclamação sobre o Serviço, concorda em tentar resolver a questão informalmente, entrando em contacto com a Empresa.

Para Utilizadores da União Europeia

Se for consumidor na União Europeia, beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias da lei do país em que reside.

Conformidade Legal nos Estados Unidos

Declara e garante que:

• Não está localizado num país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos.

• Não está num país designado pelo governo dos Estados Unidos como apoiando o terrorismo.

• Não consta em qualquer lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

Divisibilidade e Renúncia

Divisibilidade

Caso alguma disposição destas condições seja considerada inexequível ou inválida, tal disposição será alterada e interpretada de forma a atingir os seus objetivos na maior medida possível, de acordo com a legislação aplicável, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia

Salvo disposição em contrário neste documento, a omissão no exercício de um direito ou na exigência do cumprimento de uma obrigação ao abrigo deste acordo não afetará a capacidade de qualquer das partes exercer esse direito ou exigir esse cumprimento posteriormente, nem a renúncia a uma violação constituirá renúncia a qualquer violação subsequente.

Tradução e Interpretação

Estas condições podem ter sido traduzidas caso tenham sido disponibilizadas a Você no nosso Serviço. Concorda que o texto original em inglês prevalecerá em caso de litígio.

Alterações a Estas Condições

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estas condições a qualquer momento. Caso uma revisão seja substancial, envidaremos esforços razoáveis para fornecer um aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor das novas condições.

Ao continuar a aceder ou utilizar o nosso Serviço após a entrada em vigor dessas revisões, concorda em ficar vinculado às condições revistas. Caso não concorde com as novas condições, no todo ou em parte, interrompa o uso do Serviço.

Contacte-nos

Caso tenha alguma dúvida sobre estas condições, entre em contacto connosco:

• Ao visitar esta página no nosso website: https://apostalegal.pt/